Dação em Pagamento Decreto nº. 7.588/1997 - Regulamenta a Lei nº. 3.868/1994 que dispõe sobre dação em pagamento Lei nº. 3.868/1994 - Dispõe sobre a celebração de acordo, mediante dação em pagamento, como forma de extinção de créditos do Município de Piracicaba Imprimir
