Incentivo Fiscal

     
Decreto nº. 12.264/2007 - Regulamenta a Lei Complementar nº. 202/2007
     
Lei Complementar nº. 202/2007 - Altera o Item I do Anexo I da Lei nº. 4.570/1998, alterado pela Lei nº. 5.263/2003
     
Instrução Normativa nº. 24/2007 - Institui modelo padrão de requerimento para obtenção de benefícios previsto na Lei nº. 4.020/1995 e suas alterações
     
Lei nº. 5.539/2004 - Altera dispositivos da Lei nº. 4.020/1995
     
Lei nº. 5.263/2003 - Introduz alterações ao Item I do Anexo I da Lei nº. 4.020/1995, alterada pela Lei nº. 4.570/1998
     
Lei nº. 5.224/2002 - Concede incentivo fiscal
     
Lei nº. 5.049/2001 - Altera dispositivos da Lei nº. 4.020/1995, alterada pela Lei nº. 4.570/1998
     
Lei nº. 4.570/1998 - Altera dispositivos da Lei nº. 4.020/1995
     
Lei nº. 4.020/1995 - Autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do Município
     
     
     
Requerimento para obtenção de benefícios