Instruções Normativas 2019
Instrução Normativa nº. 30/2019 - Anexo I
Instrução Normativa nº. 30/2019 - Atualização do ISSQN fixo para o exercício de 2020
Instrução Normativa nº. 27/2019 - Atualização das Multas para o exercício de 2020
Instrução Normativa nº. 26/2019 - Atualização da Pauta Fiscal
Instrução Normativa nº. 25/2019 - Atualização do Fator de Conversão