Instruções Normativas 2020

Instrução Normativa nº 24/2020 - Atualização da Pauta Fiscal - Anexo Janeiro 

Instrução Normativa nº. 29/2020 - Anexo I
 

Instrução Normativa nº. 29/2020 - Atualização do ISSQN fixo para o exercício de 2021
 

Instrução Normativa nº. 28/2020 - Atualização de valores das Taxas do Poder de Polícia Administrativa para o exercício de 2021
 

Instrução Normativa nº. 27/2020 - Orientação para a determinação e atualização da base de cálculo do ITBI
 

Instrução Normativa nº. 25/2020 - Atualização das Multas para o exercício de 2021
 

Instrução Normativa nº. 24/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
 

Instrução Normativa nº. 23/2020 - Atualização do Fator de Conversão
 

Instrução Normativa nº. 22/2020 - Atualização da Pauta Fiscal

 

Instrução Normativa nº. 21/2020 - Atualização do Fator de Conversão
 

Instrução Normativa nº. 20/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
 

Instrução Normativa nº. 19/2020 - Atualização do Fator de Conversão
 

Instrução Normativa nº. 02/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
 

Instrução Normativa nº. 01/2020 - Atualização do Fator de Conversão

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