Instrução Normativa nº 24/2020 - Atualização da Pauta Fiscal - Anexo Janeiro
Instrução Normativa nº. 29/2020 - Anexo I
Instrução Normativa nº. 29/2020 - Atualização do ISSQN fixo para o exercício de 2021
Instrução Normativa nº. 25/2020 - Atualização das Multas para o exercício de 2021
Instrução Normativa nº. 24/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
Instrução Normativa nº. 23/2020 - Atualização do Fator de Conversão
Instrução Normativa nº. 22/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
Instrução Normativa nº. 21/2020 - Atualização do Fator de Conversão
Instrução Normativa nº. 20/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
Instrução Normativa nº. 19/2020 - Atualização do Fator de Conversão
Instrução Normativa nº. 02/2020 - Atualização da Pauta Fiscal
Instrução Normativa nº. 01/2020 - Atualização do Fator de Conversão